Art. 46 do Regimento Interno – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. Proposta Orçamentária (anual e plurianual).
II. Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III. Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receito do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou
interessem ao crédito público;
IV. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a
remuneração dos Vereadores;
V. As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.