A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, na condição de parte fiscalizadora do Poder Executivo Municipal, assim como os demais pares desta Câmara, os trâmites legais para a revogação da Lei Municipal n? 610, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre autorização para o município de Brazabrantes celebrar contrato de consórcio, uma vez que se trata de lei genérica, sem mencionar contrato de consórcio público de proposta específica.